DIVULGUE SEU SERVIÇO,ARTIGO,OBRA,TALENTO,PRODUTO OU PRODUÇÃO CULTURAL

A data da promoção foi alterada por questões técnicas. Será de 30 de junho a 30 de julho/2010.
Mas tudo bem, quem estiver interessado, mais tempo para seu trabalho de planejamento
dos textos e imagens que deseja inserir.Assim a agilidade será uma via de duas mãos.

Os custos?É, o desenvolvimento de sua página para a internet é grátis.

As imagens poderão ser no máximo de 20 (vinte). Se precisar elas serão reduzidas no tamanho, para ficarem adequadas – serviço adicional que custará apenas mais tempo para sua página ser publicada.
A SUA PUBLICIDADE  NA INTERNET É UM INVESTIMENTO LUCRATIVO , UM EXCELENTE NEGÓCIO!

Poderá significar um aumento significativo nos resultados de sua atividade. É claro que, a cada dia, mais pessoas procuram na internet tudo o que lhes interessa.
Por quê? É mais confortável,economizam trabalho e dinheiro.
A promoção aqui ofertada não é para lojas de e-commerce, pois os aplicativos – como carrinho de compras, certificados e segurança para dados financeiros têm custos adicionais.Se for este o caso, solicite consulta de custos integrais para e-commerce (comércio virtual ou comércio eletrônico).
Através de sua página na internet poderá divulgar para os seus clientes e conquistar
clientes novos que procuram diariamente produtos e serviços.
Veja em TORRES POLLI IMÓVEIS um exemplo de clientes satifeitos – o proprietário
e os usuários. Aproveite para visitar também WWW.KIPLIM.COM.BR

TERMOS DE CONTRATO PROMOCIONAL COM KMOL:

Kiplim Mídia OnLine será denominado KMOL doravante.

1-Organize-se, pense nos textos e imagens, prepare-os;
2-Faça contato para criarmos uma agenda para tratarmos do que for preciso;
3-O REGISTRO: registre o seu endereço para garantir seu nome na internet;
isto é seu,enquanto mantiver o pagamento em dia, de sua inteira responsabilidade.
4-Nenhum pagamento será efetuado para KMOL, nos termos desta promoção;
5-Envie seus textos e imagens para KMOL;
6-A promoção trata do desenvolvimento de sua página para a Internet,não da
atualização de suas imagens,textos e prêços que por ventura precisem ser modificados.
7-Este serviço de atualização tem custo adicional e é sujeito a consulta;
8-A HOSPEDAGEM- é o contrato de um serviço para guardar (hospedar) a sua página
na Internet.Deverá ser no Kinghost, uma condição implícita desta promoção.
9-Oferece-se para o interessado uma assessoria para o registro e instalação,
nestes termos da promoção, sem nenhum custo, mas KMOL isenta-se de responsabilidade
nos pagamentos ao registro e hospedagem;será indicado ao interessado o meio de
contato com estes parceiros de KMOL: KINGHOST (hospedagem) e REGISTRO.BR (registro
de domínios no Brasil.Entenda-se por domínio o seu endereço com o seu nome para
uso na internet.
10-A hospedagem no Kinghost tem prêços acessíveis, neste mês de junho/2010 está
em torno de R$11,00 (onze reais) por mês,conforme o plano escolhido.Mas os valores
deverão ser consultados junto à Kinghost, atualizados na data da inscrição.
Desconto de 10% usando o código promocional de KMOL exposto aqui entre parênteses(WFEY3H77FM).
11-A presente promoção não oferece lojas virtuais, com serviços como pagamento
por boleto bancário,cartões de crédito,emissão de notas fiscais e certificados
digitais. Estes serviços estão disponíveis com custos adicionais,integralmente.
12-Poderá ser inserido em sua página na internet vários recursos muito úteis.
Como Google Maps,para localização,formulários para cadastro,para contato, um chat
para bate-papo on-line (em tempo real),vídeos(curtos).
13-Condição para gratuidade desta promoção é manter por um ano a publicidade inserida por KMOL.
14-Para clientes de outros países, consulte.
15-Os interessados que iniciarem o processo de encaminhamento para a entrevista
e envio de conteúdos assumem a responsabilidade de estarem cientes destes termos
da presente promoção.
16-As imagens devem ser enviadas pelo proprietário, por email ou correio, em formato
JPEG, ou fax -somente para logomarcas e textos descritivos.
17-O prazo para candidatar-se será de 30 de junho de 2010 até 30 de julho de 2010.
18-Esta promoção é exclusivamente para pequenas empresas,microempresários,novos empreendedores, autônomos,profissionais liberais,prestadores de serviços,artistas e artesãos.

19-Dos prazos de publicação na internet: a responsabilidade será compartilhada para as duas partes, considerando-se que os conteúdos e imagens podem estar todas prontas ou, caso contrário, estarão sujeitas a tempo adicional para a edição, criação, produção e confecção, por parte do proprietário do registro e, por parte de KMOL, a sua posterior publicação. Observe-se que a ordem de entrada através de comentários no presente blog, ou ainda, através de WWW.KIPLIM.COM.BR, será determinante para o início da contagem de 30 (trinta) dias após o brieffing (entrevista para determinar todos os aspectos relacionados à sua página: textos, imagens e outros).

O objeto desta promoção é o desenvolvimento gratuito de  site para publicidade de artigos, produtos e serviços de autônomos, novos empreendedores, pequenas empresas e produtores culturais. Este desenvolvimento será gratuito para os primeiros trinta inscritos que, após inscreverem-se aqui(Inscrição validada pela data,nome,atividade escrita em  comentários), deverão responder a uma entrevista ou brieffing, em particular, por chat ou email para identificação de perfil apropriado.  A data da promoção será de trinta dias, a partir de 15 de junho de 2010 até 15 de julho de 2010. A publicação dos trinta brindados por Kiplim.com.br deverá ser feita assim que se completar a pré-seleção.

 A primeira finalidade será identificar que estas empresas enquadram-se no perfil acima descrito. A segunda, será expor as características do site, o limite dos conteúdos e das imagens. O prazo de entrega segue a ordem de inscrição e a data respectiva do início do encaminhamento em brieffing.

A responsabilidade da conclusão será compartilhada como o candidato por conta da entrega de conteúdos e imagens e as edições que sejam necessárias.

 A primeira condição é  ser inédito. A promoção não trata de sites com serviços como carrinho de compras ou cartões de créditos com certificados e criptografia de alta segurança, porque estes serviços são sujeitos a custos diferenciados. Será desenvolvido o webdesign, ou a apresentação do site, sítio virtual ou página de internet; será auxiliado até a publicação na internet, gratuitamente, no aperfeiçoamento dos conteúdos textuais ou artigos institucionais, cooperativamente com o candidato; será auxiliado com imagens, vídeos correlacionados, ilustrações e gráficos que incrementem o marketing do produto ou serviço do empreendedor beneficiado pela promoção. Ferramentas de interação(consultar todos os tipos possíveis) como chat, formulários de envio de email, são gratuitos. O prazo para desenvolvimento e publicação na internet é de no máximo trinta dias, a partir do brieffing concluído e acordado entre o interessado e KIPLIM MIDIA ONLINE , doravante denominado Kiplim.com.br. Conteúdos adultos (sexual) não serão alvo da promoção.

Acompanhamento, auxílio na divulgação e no aperfeiçoamento até os termos estabelecidos no brieffing, comunicação por e-mail.

Condição para a gratuidade: informações de condições da promoção você encontrará em  http://www.kiplim.com.br

Informações super importantes você encontra no e-Bit:
“Quando abre uma loja no seu bairro, o empresário pelo menos tem alguma noção do que as pessoas esperam. Já na internet é tudo maior e qualquer estratégia errada de preço ou posicionamento pode ser fatal”, observa o diretor-executivo da Câmara e-net, Gerson Rolim.
Além disso, dependendo do perfil da operação convencional que possui, o microempresário não está acostumado a se preocupar com questões como marketing, logística confiável e formas de pagamento, estratégias que não podem faltar no mundo online. Se uma loja virtual não oferece, por exemplo, a opção de pagamento através do cartão de crédito, perde praticamente 80% dos consumidores, já que esta é a modalidade mais usada pelos usuários.
Antes de começar uma operação online, é preciso montar um plano de negócios. A partir desse estudo, o gestor vai investigar e entender previamente o mercado no qual vai atuar, onde encontrará o seu público, o produto que irá vender e os investimentos necessários. “Comércio eletrônico não é videogame. É uma iniciativa empresarial que exige investimentos e muita atenção”, alerta o consultor em e-commerce Alberto Valle, acrescentando que uma loja virtual não se vende e não se administra sozinha.
FONTE: E-BIT… Leia na íntegra, clicando ou copiando e colando o enderêço abaixo:
http://www.ebitempresa.com.br/clip.asp?cod_noticia=3496&pi=1

O mais novo parceiro-empreendedor de K.M.O.L. é: TORREsPOLLi Imóveis, com gastos mínimos tem agora um excelente veículo de comunicação com os seus clientes.
Você está convidado a juntar-se a nós!

Pois é, as coisas podem parecer estar indo bem para o novo empreendedor, mas antes mesmo de iniciar, já precisamos fazer as contas.
Quanto dispomos para iniciar o negócio, quanto o negócio exige investir para começar bem, e assim por diante.
O que muitas vezes fica difícil, pois não sabemos o que levar em conta, e, isto é mesmo muito importante. Pois, se esquecermos de algo em nosso cálculo, ou fizermos a conta equivocada, errar mesmo, isto pode comprometer o sucesso.
E, exatamente por não querer que as coisas saiam errado, pensei em dispor aqui um curso sobre contabilidade para o estudo das coisas que precisamos pensar (antes, durante e aí, depois é só ver o balanço do mês).
Não, não significa que os empresários de sucesso todos fizeram um curso de contabilidade. Apenas pense que se ao menos uma vez você ler este material, você não será pego de surprêsa.
Enfim, quando perceber que algo deste assunto ficou na sua cabeça como coisa importante para a tomada de decisões estratégicas, seja o custo do produto, seja o salário dos funcionários, seja o valor das instalações, da publicidade…Bem, aí você saberá exatamente o que lhe deixa dúvida e poderá consultar um profissional da área para assessorar sua avaliação da situação e a decisão mais adequada.
Assim, com a melhor das intenções, deixo disponível este arquivo, para você baixar e ler na hora que lhe convier:

http://www.divshare.com/download/11561388-a05

É claro que não posso deixar de citar o sítio do Sebrae, que tem um link neste blog, pois lá você encontrará muitos cursos úteis e indispensáveis, além de serem breves e práticos, dedicados a todas atividades empresariais.

Vamos considerar a estrutura clássica de uma empresa.

DIRETORIA/GERÊNCIA/CHEFES DE SETOR ou DEPARTAMENTO

Caso: SETOR COMERCIAL

O setor comercial tem como atribuição planejar e executar o marketing ou estratégia de comercialização, a política comercial, visando atingir as metas estabelecidas para o sucesso do empreendimento. Envolve o gerenciamento de contas dos clientes, dos prêços da concorrência, da  competitividade no mercado, a distribuição aos clientes, o treinamento das equipes de vendas e suporte a estas, do atendimento ao cliente (SAC), do suporte aos produtos e/ou serviços, dos estoques disponíveis, das campanhas  promocionais.

“Tempo é dinheiro!”

E todos estes são fatores dinâmicos, sofrem alterações devido à: situação da economia local, nacional, ao capital de giro que dispõe a emprêsa, ao desempenho dos vendedores (agilidade, responsabilidade,produtividade,saúde), ao tráfego rodoviário e aéreo, custo de edição e publicação de anúncios, custos de equipe de promotores, demanda de pedidos, tempo de comunicação via correio postal, acesso e custos da telefonia, a ajuda de custos para deslocamento dos vendedores, auxílio alimentação, riscos no deslocamento, prazos a cumprir.

“Vender bem é vender mais!”

A SOLUÇÃO: os formulários de cadastro dos clientes, os pedidos, os catálogos de produtos ou serviços, as informações técnicas que tanto custam a entrar na cabeça dos(as) vendedores(as), a dispensa de deslocamento até o cliente, o contrôle da produção dos vendedores à distância, a redução (e até eliminação) dos custos de deslocamento para vendas, pedágios, hospedagem, alimentação, riscos e tantos outros custos fixos ou variáveis podem ser ELIMINADOS!

“Quanto menor o custo, maior o lucro!”

Isto é dizer que, a partir do momento de sua decisão para esta nova estratégia, estará promovendo maior lucro, maior rendimento nas relações comerciais, com igual ou menor estrutura física e pesssoal.
CONFIRA OS FATOS, CLIQUE AQUI!

Primeiramente, a definição de quem vai desenvolver o seu sítio na Internet, o que implicará em tempo, tecnologias e conhecimento de marketing dedicado à internet.

Principalmente, tenha em mente que: o principal objetivo desta decisão é realmente obter resultados melhores do que os tradicionais, ainda que não imediatos.

Para exemplificar, um caso real: Um senhor tem uma pousada, que fica em um lugar privilegiado, acomodações agradáveis, estrutura atraente e equipe bem treinada. Mas existem os concorrentes locais com suas próprias estratégias , as inúmeras opções para os turistas decidirem seu destino e, a sazonalidade , quer dizer, a “instabilidade na frequência por conta do calendário ou da estação do ano“. Heis que surge um amigo (poderia ter sido um cliente ou o sobrinho do filho do padeiro) e oferece-se para fazer a sua página na internet. De graça!

O que aconteceu? A pousada continuou com o mesmo movimento, sazonal. E, ao chegar o grupo de turistas, seguiu dependendo dos leitos disponíveis naquele momento, o período de ocupação disponível e, finalmente, negociando de pronto, submetendo-se,  para não deixar de realizar o rendimento. E então, ele pediu-me para avaliar a sua página na internet, pois não entendia o que estava errado para justificar os resultados ou a falta deles.

Aspectos dos mais diversos implicarão no sucesso, a começar pelo registro que garantirá o direito autoral e até a estética visual que, como em qualquer relação comercial dá o efeito da confiabilidade na negociação.  Também é indispensável considerar a segurança, uma vez que se tratam de negócios à distância, como descreve o artigo do Sebrae, citado anteriormente.

Demonstrei-lhe de forma prática,e aí são considerações de cunho técnico, que o seu sítio na internet (em inglês é site) funcionava apenas para quem já o conhecia, ou havia tido contato físico anterior com o seu cartão de visitas, que indicava o seu endereço na internet. Ou seja, tinha a mesma eficiência de um Out-door em frente à sua pousada. Além do que, a dinâmica do seu sítio virtual em nada estimulava a permanência do usuário e a exploração das informações. Muito menos possibilitava o óbvio: a agilização do comércio de seus serviços de hospedagem, de modo antecipado e seguro, para si e seus clientes. Afinal, um dos principais aspectos dos negócios na internet é o conforto, a facilidade e a segurança, sempre com algum custo reduzido, já que a operacionalidade de um sítio eletrônico dispensa muitos procedimentos custosos, como (neste exemplo) ter que ir antes das férias ao local para avaliar visualmente as opções, fazer várias ligações telefônicas demoradas e caras para esclarecer detalhes, problemas de fuso horário, sacrificar um tempo precioso para isto, etc.

  LEI Nº 9.610 -

DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 – DOU DE 20/2/98

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

    Disposições Preliminares

    Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

    Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

    Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

    Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

    Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

    Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

    II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

    III – retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

    IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

    V – comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

    VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

    VII – contrafação – a reprodução não autorizada;

    VIII – obra:

    a) em co-autoria – quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

    b) anônima – quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

    c) pseudônima – quando o autor se oculta sob nome suposto;

    d) inédita – a que não haja sido objeto de publicação;

    e) póstuma – a que se publique após a morte do autor;

    f) originária – a criação primígena;

    g) derivada – a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da formação de obra originária;

    h) coletiva – a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

    i) audiovisual – a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

    IX – fonograma – toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

    X – editor – a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

    XI – produtor – a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

    XII – radiodifusão – a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

    XIII – artistas intérpretes ou executantes – todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

    Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

    Título II

    Das Obras Intelectuais

    Capítulo I

    Das Obras Protegidas

    Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

    I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

    II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

    III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

    IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

    V – as composições musicais, tenham ou não letra;

    VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

    VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

    VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

    IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

    X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

    XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

    XII – os programas de computador;

    XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

    § 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

    § 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

    § 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

    Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

    I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

    lI – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

    III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

    IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

    V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

    VI – os nomes e títulos isolados;

    VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

    Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

    Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

    Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

    Capítulo II

    Da Autoria das Obras Intelectuais

    Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

    Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

    Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

    Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

    Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

    Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

    § 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

    § 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

    Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

    Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

    Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

    § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

    § 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

    § 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

    Capítulo III

    Do Registro das Obras Intelectuais

    Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

    Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

    Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

    Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

    Título III

    Dos Direitos do Autor

    Capítulo I

    Disposições Preliminares

    Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

    Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

    Capítulo II

    Dos Direitos Morais do Autor

    Art. 24. São direitos morais do autor:

    I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

    II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

    III – o de conservar a obra inédita;

    IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

    V – o de modificar a obra antes ou depois de utilizada;

    VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

    VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

    § 2º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

    § 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

    § 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

    Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.

    Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

    Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

    Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

    Capítulo III

    Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

    Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

    Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

    I – a reprodução parcial ou integral;

    II – a edição;

    III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

    IV – a tradução para qualquer idioma;

    V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

    VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pela autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

    VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

    VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

    a) representação, recitação ou declamação;

    b) execução musical;

    c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

    d) radiodifusão sonora ou televisiva;

    e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

    f) sonorização ambiental;

    g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

    h) emprego de satélites artificiais;

    i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

    j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

    IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

    X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

    Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a titulo oneroso ou gratuito.

    § 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tomar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

    § 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

    Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

    Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

    § 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

    § 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

    § 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

    Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

    Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

    Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

    Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

    Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

    Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

    Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

    Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

    Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

    Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

    Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

    Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

    Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

    Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.

    Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

    Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

    Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1º de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

    Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

    Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

    Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos diretos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

    I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

    II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

    Capítulo IV

    Das Limitações aos Direitos Autorais

    Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

    I – a reprodução:

    a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

    b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

    c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

    d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

    II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

    III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

    IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

    V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

    VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fias exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

    VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

    VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

    Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

    Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

    CapÍtulo V

    Da Transferência dos Direitos de Autor

    Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

    I – a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

    II – somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

    III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

    IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

    V – a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

    VI – não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a unia que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

    Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

    § 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

    § 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

    Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá no máximo, o período de cinco anos.

    Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

    Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

    Título IV

    Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

    Capítulo I

    Da Edição

    Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

    Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

    I – o título da obra e seu autor;

    II – no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

    III – o ano de publicação;

    IV – o seu nome ou marca que o identifique.

    Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

    Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

    I – considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

    II – editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

    III – mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

    Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou ser assim o decidirem seus sucessores.

    Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

    Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

    Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

    Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

    Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

    Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

    Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

    Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

    Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

    Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

    § 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

    § 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

    Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

    Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

    Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

    Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

    Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

    Capítulo II

    Da Comunicação ao Público

    Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

    § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

    § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

    § 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiras terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

    § 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

    § 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

    § 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.

    § 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

    Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.

    Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

    Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

    Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.

    Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

    Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas.

    Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.

    Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.

    Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

    Capítulo III

    Da Utilização da Obra de Arte Plástica

    Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente a direito de reproduzi-lá.

    Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

    Capítulo IV

    Da Utilização da Obra Fotográfica

    Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-Ia e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

    § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

    § 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

    Capítulo V

    Da Utilização de Fonograma

    Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:

    I – o título da obra incluída e seu autor;

    II – o nome ou pseudônimo do intérprete;

    III – o ano de publicação;

    IV – o seu nome ou marca que o identifique.

    Capítulo VI

    Da Utilização da Obra Audiovisual

    Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

    § 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

    § 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

    I – o título da obra audiovisual;

    II – os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

    III – o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

    IV – os artistas intérpretes;

    V – o ano de publicação;

    VI – o seu nome ou marca que o identifique.

    Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

    I – a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

    II – o prazo de conclusão da obra;

    III – a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

    Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

    Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

    Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.

    Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

    Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 30 do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.

    Capítulo VII

    Da Utilização de Bases de Dados

    Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

    I – sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

    II – sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

    III – a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

    IV – a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso Il deste artigo.

    Capítulo VIII

    Da Utilização da Obra Coletiva

    Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

    I – o título da obra;

    II – a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

    III – o ano de publicação;

    IV – o seu nome ou marca que o identifique.

    Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

    TÍTULO V

    Dos Direitos Conexos

    Capítulo I

    Disposições Preliminares

    Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

    Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

    Capítulo II

    Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

    Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

    I – a fixação de suas interpretações ou execuções;

    II – a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

    Ill – a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;

    IV – a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;

    V – qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

    § 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

    § 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

    Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

    Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

    Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

    Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

    Capítulo III

    Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

    Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

    I – a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

    II – a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

    Ill – a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

    IV – (VETADO)

    V – quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

    Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.

    Capítulo IV

    Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

    Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

    Capítulo V

    Da Duração dos Direitos Conexos

    Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

    Título VI

    Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

    Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

    § 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

    § 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

    § 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

    Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

    Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.

    Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

    § 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

    § 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

    § 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.

    § 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

    § 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tomará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

    Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.

    Título VII

    Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

    Capítulo i

    Disposição Preliminar

    Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

    Capítulo II

    Das Sanções Civis

    Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

    Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido.

    Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

    Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

    Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

    Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

    Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

    I – alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

    II – alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

    III – suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

    IV – distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

    Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

    I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

    II – tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

    III – tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

    Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

    Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

    Capítulo III

    Da Prescrição da Ação

    Art. 111. (VETADO)

    Título VIII

    Disposições Finais e Transitórias

    Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

    Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.

    Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

    Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

    Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

WEB SHOPPERS: INFORMAÇÕES INTELIGENTES TRAÇAM O RETRATO DOS NEGÓCIOS NA INTERNET BRASILEIRA.

-E-commerce brasileiro cresceu 30%, atingindo faturamento de R$ 10,6 bilhões e tíquete médio de R$ 335 em 2009. Para 2010, a expectativa se mantém nesse patamar e o faturamento deve chegar a R$ 13,6 bilhões. *Por tíquete  entenda-se o valor gasto para aquisição de qualquer tipo.(Nota de K.M.O.L.)

-17,6 milhões foi o número de pessoas que compraram pela internet em 2009, um crescimento de 33% em um ano. Para 2010, esse número deve chegar a 23 milhões, o que representa um crescimento ainda maior, de 35%.

-As categorias de produtos mais vendidas no e-commerce em 2009 foram: “Livros e Assinaturas de Revistas e Jornais”, “Saúde, Beleza e Medicamentos”, “Eletrodomésticos”, “Informática‟ e “Eletrônicos”.

-A Copa do Mundo deve ser o evento que irá alavancar ainda mais o faturamento no 1º semestre de 2010 com a venda de TV’s de tela plana e “Artigos Esportivos”, acompanhando o crescimento de 145% nos pedidos já observado na comparação entre Outubro de 2009 e 2008 dessa última categoria.

-Operações logísticas de qualidade são a “chave” para o cumprimento dos prazos de entrega que, por sua vez, é um dos atributos determinantes na satisfação geral dos consumidores.

-Dentre os e-consumidores, 77% realizaram, pelo menos, uma compra nos últimos três meses. Destaque para “Eletrônicos” com 46%  de menções de compra online e 28% offline. Intenção de compra de 43% nos próximos três meses.*Entenda-se por online compras feitas diretamente pelo sítio na internet, em tempo real quando por meio de cartões de crédito; compras offline são realizações feitas por telefone ou e-mail, ou ainda diretamente na loja, mas que tiveram influência direta na decisão de compra pelo sítio na internet ou algum buscado do tipo Google. (Nota de K.M.O.L)

-O cartão de crédito continua sendo o meio de pagamento preferido na aquisição das principais categorias do comércio eletrônico. Destaque para “Viagens e Turismo” (86%) e “Eletrodomésticos” (84%).

-Em 2009, 79% das entregas foram feitas no prazo. Destaque negativo para a região Nordeste onde somente 73% das compras chegaram ao seu destino no prazo combinado e índice de atraso foi maior que todas as outras regiões, com 21%.

 (FONTE:E-Bit)http://www.webshoppers.com.br/

Bem vindos!

A primeira coisa que devemos pensar do e-commerce: é o que qualquer negócio na atualidade precisa e dispõe, uma abordagem dinâmica, versátil, sem fronteiras. 

Uma exposição atraente, linguagem moderna e até poliglota, sem a necessidade de uma estrutura complexa para atendimento ao cliente, operacionalidade, publicidade institucional, e a promoção objetiva dos produtos e serviços.

Leia o que o Sebrae diz a respeito, clicando aqui.

Segundo Fernando Jucá Bentivegna, “O marketing boca a boca caracteriza-se pela divulgação de produtos e serviços por canais interpessoais e consiste em um componente essencial no composto de comunicação de diversas empresas.
Nesse sentido, o crescimento do número de consumidores conectados à Internet motiva as empresas a buscarem caminhos para maximizar o marketing boca a boca por meio de ferramentas on-line,  como o marketing viral. (FATORES DE IMPACTO NO SUCESSO DO MARKETING BOCA  A BOCA ON-LINE)http://www16.fgv.br/rae/artigos/1160.pdf

Ao contrário do que parece, não é necessário conhecimento avançado em informática para operar uma oferta de produtos ou serviços através de uma página web,ou página de internet. Apenas é preciso ser objetivo quanto ao que será oferecido,  o restante é automatizado, restando mais tempo para organizar a logística da empresa e ampliando exponecialmente seu mercado potencial.

Para exemplificar, o cliente comerciante de mercadorias  ou prestador de serviços pode entrar em contato de qualquer local por email, realizar todo o tipo de consulta e negociação para publicar sua página na internet, não importando absolutamente a distância, com segurança.

As informações necessárias são trocadas por email, telefone ou fax, e uma visita será feita no estágio avançado das negociações, apenas se necessário. Assim você não terá mais um compromisso para resolver, tomar seu tempo e dispensar custos e deslocamento.

Tenha em mente que o significado da escolha desta poderosa ferramenta  é uma ação que trará crescimento em seus negócios, sua carteira de clientes e a abrangência de seu mercado.